{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41131,"origem":"stj","sha256_origem":"27b29137fee64b6e951acb8f749fa7bbfee6b3406d6d10ec35f5bbe693e93a09","registro_original":{"id_fonte":"000853643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782673","numero_registro":"202203520690","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. PLEITO\nDE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DESFAVORÁVEL.\nPREMEDITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ATENUANTE DA MENORIDADE\nRELATIVA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUADO. LITERALIDADE DO ARTIGO 33, §\n2º, B, CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA OSTENTADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que\nbuscam a absolvição/desclassificação de condutas imputadas, em\nvirtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na via eleita, em especial\ndiante da fundamentação expendida pelas instâncias de origem, no\nsentido das declarações da vítima e dos depoimentos das testemunhas\npoliciais, bem como das circunstâncias fáticas que envolveram a\nprática do crime em questão, aptos a amparar a condenação do\npaciente. Nesse sentido: AgRg no HC n. 747.296/RJ, Quinta Turma,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/8/2022; AgRg no HC n.\n747.174/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 27/6/2022\ne AgRg no HC n. 693.572/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, DJe de 18/2/2022.\nII - Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ\nentende serem aptas a negativá-las a premeditação e a simulação. Não\nhá, portanto, reparo a ser feito neste ponto (e-STJ fl. 50). Nessa\nlinha: AgRg no AREsp n. 1277816/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge\nMussi, DJe de 31/08/2018; HC n. 290.996/RS, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1°/08/2016; e HC n. 71.221/SP,\nQuinta Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 09/02/2009.\nIII - No tocante a possibilidade de incidência da circunstância\natenuante da menoridade relativa, observa-se que a referida tese não\nfoi enfrentada pela eg. Corte de origem. Nesse compasso,\nconsiderando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o\nreferido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior\nfica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer\nem indevida supressão de instância. Nesse sentido:  AgRg no HC n.\n651.929/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n16/4/2021; AgRg no HC n. 693.713/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/11/2021; AgRg no HC n.\n688.805/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n11/3/2022; AgRg no HC n. 779.647/SC, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª\nLaurita Vaz, DJe de 15/12/2022; e AgRg no HC n. 755.804/TO, Sexta\nTurma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 15/12/2022.\nIV - O regime fechado é o adequado para o presente caso, nos termos\ndo artigo 33, § 2º, \"b\", do Código Penal, em razão do quantum de\npena e da reincidência ostentada pelo ora agravante.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1277816>>-SP, <<HC 290996>>-RS,\n         <<HC 71221>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1fe58b7355355c8b00045f36da506c55d22fd99af8d19a52c815b7d147695219","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}