# Registro público: TRE-PE — 00000199520186170065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411310/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411310.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e35e70210c25326f711f4be04509231578b3c8f3be898c4dcf697edaf8d4b08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-21
- **Último ato com data válida:** 2020-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-13** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-29** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2020-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-10** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-05** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-06-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-06-04** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-21T11:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-11-23T11:35:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T14:17:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-03T10:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-13T09:37:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-11-26T12:28:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-04-12T10:26:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-06-04T08:43:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-06T10:47:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-22T08:26:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-21T07:57:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-11-21T11:38:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-11-21T11:51:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-11-22T10:22:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-11-23T11:29:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-11-23T11:35:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-04-12T10:25:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-06-04T08:41:18.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-06-04T08:45:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-06-05T10:04:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-29T00:00:00.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-19T10:25:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-21T07:58:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-04 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-29 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-06-04 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-06-05 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2020-01-29 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 00000172820186170065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220643/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000881620226170105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696898/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 105ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000461920226240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161568/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / 57 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000874620226170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687523/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000261920246260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-CE — 06001244320226060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161378/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-ES — 06004938820246080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160091/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000403820266160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159678/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / 75 ª zona eleitoral-Toledo