# Registro público: TRT3 — 00001273820105030111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113203/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113203.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de71c7fb94cd9dfac1018ffb0e762bfc029b859916e628848008cefe38e4c64b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-02
- **Último ato com data válida:** 2014-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-12-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-11-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2014-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-05-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-01-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-10-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-08-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Horas Extras | Liberação/Entrega das Guias | Auxílio/Tíquete Alimentação | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-06-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-10-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-09-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-10-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-02-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-07-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-12-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-02-24T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2010-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-14T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2010-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-12-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113203.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-02-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2010-06-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2013-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2013-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2013-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-08-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2014-01-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2014-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2014-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2014-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-11-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2014-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2014-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-06-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-11-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:39:18\.957304315Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: de71c7fb94cd9dfac1018ffb0e762bfc029b859916e628848008cefe38e4c64b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001398020145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445189/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 12979, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001270920145030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4116745/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 12979, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00003225720105040511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2060067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13863, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT3 — 00001254420145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 12979, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13864, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT2 — 00004395520125020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13864, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004035620135020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4115857/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13864, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT7 — 00010804420135070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4110788/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13864, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri