# Registro público: TRE-GO — 06000162720236090134

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113227/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113227.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7eed024f0eee69d02b77023019c426c8ac74c6e868895e228a929a1551ccd67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-17
- **Último ato com data válida:** 2023-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-08-30** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-24** — Reativação (TPU 849)
> **2023-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-17T14:27:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-05-18T13:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-05-19T11:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-05-19T11:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-06-05T11:06:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-06-05T11:10:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-07-24T14:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-07-24T14:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-07-24T14:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-07-24T14:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-24T14:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-07-24T14:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-07-25T12:29:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-07-25T12:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-08-30T14:37:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-05-17T14:27:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-06-02T16:54:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-06-02T16:54:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-06-05T11:10:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-07-24T14:11:54.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-08-30T13:15:05.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-08-30T13:15:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-08-30T14:37:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2023-08-30T14:37:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12579](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12579)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-24 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-30 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-30 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-08-30 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T19:28:11\.819000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230517142705
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b7eed024f0eee69d02b77023019c426c8ac74c6e868895e228a929a1551ccd67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06008558620246260314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740699/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / GABINETE CGE
- [TRE-MG — 06000163820256130298](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739629/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana
- [TSE — 06008346120246160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739341/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / GABINETE CGE
- [TSE — 06008467520246160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737792/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / GABINETE CGE
- [TRE-MT — 06003915120246110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729826/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 12ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000082220206140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5721167/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 100ª ZONA ELEITORAL DE MARABÁ PA
- [TRE-MG — 06000112320256130037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927769/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-AL — 06003070220246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926162/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS