# Registro público: TJSP — 00073647520118260248

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113340/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113340.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47c33d90e083e608678793d40d8196dfd99b3d78e14c12f3ecd1fbacc957aaf7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 158
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-27
- **Último ato com data válida:** 2024-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-13** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-14** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-28T11:05:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-08-28T11:11:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-08-28T18:14:48.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-29T12:33:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-02T15:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-03T13:07:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-04T10:18:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-12T16:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-13T15:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-11-14T10:33:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-14T16:27:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-19T10:27:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-16T16:57:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-28T11:03:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-29T13:31:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-30T11:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-13T10:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-02-25T17:27:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-27T11:16:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-28T13:17:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-05T14:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-05T17:29:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-07T11:22:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-07T17:08:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-10T09:41:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-08-10T09:41:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-08-10T09:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-10T09:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-19T10:10:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-08-19T17:31:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-25T12:22:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-26T13:26:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-27T09:44:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-27T17:54:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-31T11:57:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-02T16:30:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-06T11:58:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-08T13:57:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-26T16:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-10-31T17:19:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113340.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47c33d90e083e608678793d40d8196dfd99b3d78e14c12f3ecd1fbacc957aaf7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 158 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2018-05-09 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2018-05-15 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2018-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2018-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2018-07-27 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2018-08-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2018-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2018-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2018-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2019-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2019-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2019-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2019-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2019-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2019-06-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2019-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2024-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/123`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-27 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-26T04:26:12\.660929977Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-05\-27T17:31:41\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 47c33d90e083e608678793d40d8196dfd99b3d78e14c12f3ecd1fbacc957aaf7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00031174620148260248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113197/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00179677620128260248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4112460/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJPR — 00000064120208160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001413620198180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114858/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00073647520118260248 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE INDAIATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 158 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47c33d90e083e608678793d40d8196dfd99b3d78e14c12f3ecd1fbacc957aaf7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 47c33d90e083e608678793d40d8196dfd99b3d78e14c12f3ecd1fbacc957aaf7
- **SHA-256 do comentário:** f7266cb59f49d4b89b057384817b6977141f4795dd60b76ece17679aba02874a