# Registro público: TRE-GO — 00019648820106090011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19b3570e7b766ce043645194041bd3246a642d61487abbfd6acafb1bcc6196db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-14
- **Último ato com data válida:** 2019-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-12-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-12-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-10** — Procedência (TPU 219)
> **2015-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-31T02:10:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-05-14T05:07:31.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-06-17T12:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-07-30T05:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-02-14T04:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-10T02:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-12-17T08:28:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-06T03:19:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-06T06:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-30T05:22:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-19T11:33:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-06T06:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-11-10T02:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-07T03:55:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-22T05:13:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-12-07T02:30:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-19T01:54:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-16T05:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-19T11:33:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-28T11:51:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-15T01:46:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-18T03:58:24.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2015-10-06T12:37:44.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2015-11-10T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2013-07-31T02:10:05.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2015-11-03T04:54:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-18T03:58:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-19T02:22:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-17T02:55:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-16T05:54:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-24T06:16:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-14T04:55:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-24T03:37:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-18T03:59:02.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2014-05-05T05:05:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-07T03:49:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-17T08:28:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-08T12:50:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-08T10:23:14.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2013-04-04T05:46:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411346.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19b3570e7b766ce043645194041bd3246a642d61487abbfd6acafb1bcc6196db.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-14 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-01-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-12-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-10-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-12-29 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:15\.986334103Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100514170731
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 19b3570e7b766ce043645194041bd3246a642d61487abbfd6acafb1bcc6196db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 00000200220176020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411422/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 11 ª ZONA ELEITORAL - PAO DE ACUCAR
- [TRE-GO — 00011955020166090050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411143/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU
- [TRE-RS — 00000047420136210103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411377/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 103 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PB — 00000584420166150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411173/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB
- [TRE-MA — 00004168320126100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205758/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 58ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-RS — 00004883420166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955412/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000517020266160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955408/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 74 ª zona eleitoral-Peabiru

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019648820106090011 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-10-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 19b3570e7b766ce043645194041bd3246a642d61487abbfd6acafb1bcc6196db
- **SHA-256 do comentário:** b49441e8f89a4bd3f565ac571b27df3b1992ec198683a126fbd7092cffe1b542