# Registro público: TRT12 — 00004347620205120018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411358/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411358.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f267f5183de9dac594575d096a3da8f1ad50063a9c057a530f07b6a840ea7829

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-15
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-19** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-15T18:31:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-06-15T23:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-06-16T13:54:24.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-06-16T13:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-06-18T00:13:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-06-18T00:13:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-06-23T18:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-06-24T07:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-06-25T00:08:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-06-25T00:08:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-06-27T00:03:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-07-01T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2021-01-11T11:29:32.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-04-18T19:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-04-19T11:28:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-04-19T11:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-04-19T12:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-04-20T01:27:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-04-20T01:27:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-04-20T11:53:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-04-20T15:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-06-16T13:54:24.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-06-24T07:27:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-04-18T19:41:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-04-19T11:26:59.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-04-19T12:12:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-04-20T17:17:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-04-24T13:47:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-11 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-04-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-04-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2021-01-11 trata do assunto oficial «Levantamento do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-19 trata do assunto oficial «Levantamento do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-23T05:31:44\.083000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200615183147
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f267f5183de9dac594575d096a3da8f1ad50063a9c057a530f07b6a840ea7829

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00003678120205230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415075/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13471
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT12 — 00000880620225120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT14 — 00002717720265140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT12 — 00000079820245120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TRT12 — 00000077320265120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO
- [TRT19 — 00002330220255190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819931/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13471
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / VARA DO TRABALHO DE ATALAIA
- [TRT14 — 00002707820215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819796/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13471
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT23 — 00002046220235230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ