{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41136,"origem":"stj","sha256_origem":"8e10dcf4eab874537d7587fa565a8a9eec12793d84ea6eb72ec2300baa833548","registro_original":{"id_fonte":"000853739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827272","numero_registro":"202301848439","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO\nLIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF.\nFEMINICÍDIO TENTADO. PRINSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. EXCESSO\nDE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nJULGADOS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido\nde não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o\npleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada\nflagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. No caso, a prisão foi mantida em caráter liminar em razão da\npericulosidade do paciente, pronunciado pelo crime de tentativa de\nhomicídio e que ostenta extensa ficha criminal, respondendo a\ndiversos procedimentos criminais e representações por atos\ninfracionais por imputações graves, o que e videncia o risco de\nreiteração criminosa. Além disso,  o paciente, preso em 4/3/2021, já\nfoi pronunciado, contexto que afasta a alegação de excesso de prazo\npela incidência do enunciado n. 21 da Súmula desta Corte. Ausência\nde flagrante ilegalidade. Julgados do STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691","STJ:21"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000021","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n   STF - [[HC 126756]]\n(EXCESSO DE PRAZO - PRONÚNCIA - SÚMULA 21 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 622146>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO - PERICULOSIDADE DO\nAGENTE)\n   STJ - <<RHC 125165>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6921760438e3de2fd0f21738d154e842e37f0fbc7035b7aaafb0b34852338a51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}