{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4114,"origem":"stj","sha256_origem":"74b85b946cb68a60c293493ad68cb65be4f43ec64e8d77bda9095794920748e7","registro_original":{"id_fonte":"000816666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1632988","numero_registro":"201903614216","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. TRIBUNAL DE ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO. ABUSO\nDE DIREITO. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA Nº 7/STJ. JULGADO ATACADO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. ART. 58, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005.\nREQUISITOS. EXCEÇÃO. CRAM DOWN. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à alegada ausência de\nabuso de direito na recusa ao plano de recuperação judicial\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,\nprocedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita,\nconforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.\n3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido\nenseja o não conhecimento do recurso, atraindo a incidência da\nSúmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firmada no\nsentido de ser possível a concessão da recuperação judicial pelo\nmagistrado, ainda que não alcançado o quórum do artigo 58 da Lei nº\n11.101/2005, a fim de evitar o abuso do direito de voto por alguns\ncredores e para garantir a preservação da empresa. Incidência da\nSúmula nº 568/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art58_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00058 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRAM DOWN - REQUISITOS - EXCEÇÃO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1529896>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1674289>>-SP,\n         <<REsp 1337989>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"80bff93fb25d4a240f4aab0e4edc3881e4d1d827e17a78346dbc2180840f476c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}