{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41144,"origem":"stj","sha256_origem":"8fa48971b4b3fdd035a25a536becb32d4226a65e093a180413d48058e3e6feaf","registro_original":{"id_fonte":"000853747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038464","numero_registro":"202203603660","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.  RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO\nQUE DESCLASSIFICA A CONDUTA. REMESSA PARA OUTRO ÓRGÃO JUDICIAL.\nART. 383, § 2º DO CPP. DECISÃO ATACÁVEL POR RECURSO EM SENTIDO\nESTRITO. ART. 581, II, DO CPP. TAXATIVIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL.\nDESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DO DEFENSOR.\nRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ORIGEM. ART. 22, §1º, DA LEI N.\n8.906/1994. INDEFERIMENTO EXPRESSO. TRIBUNAL RECORRIDO. ERRO\nGROSSEIRO DO DEFENSOR. ART. 86, § 11, DO CPC/2015. REVOLVIMENTO POR\nESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A interposição de recurso de apelação, em face de decisão que\ndesclassifica conduta, determinando a remessa dos autos para outro\nórgão judicial, nos termos do art. 383, § 2º do Código de Processo\nPenal, mostra-se passível de ser atacada pela via do recurso em\nsentido estrito, nos exatos termos do estatuído no art. 581, II, do\nCódigo de Processo Penal (taxatividade), mostrando-se descabida a\ninterposição do recurso de apelação, com fulcro no art. 593, I, do\nmesmo Código. Precedente: AgRg no AREsp 1122396/MG, Rel. Ministro\nNEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018,DJe 11/05/2018.\n2.  Ademais, a decisão que desclassifica a conduta, declinando da\ncompetência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso\nem sentido estrito, sendo a utilização de recurso de apelação\ndescabida e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade\nrecursal, por se tratar de erro grosseiro. Precedente: REsp.\n611.877/RR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 17/04/2012, DJe\n17/09/2012.\n3. No que concerne ao pleito de honorários, melhor sorte não assiste\nao agravante. Cumpre registrar que se trata de responsabilidade do\nEstado, devendo ser formulado na origem, nos termos do art. 22, §\n1º, da Lei n. 8.906/1994 (cf. AgRg nos EDcl no REsp n. 1.709.168/SC,\nQuinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n29/6/2018). Vale asseverar, por oportuno, ainda, que, na hipótese, o\npleito de honorários restou expressamente indeferido em face de\nerro grosseiro cometido pelo defensor, incidindo, portanto, o\nestatuído no art. 86, § 11 do CPC/2015, não cabendo a esta Corte\nrevolver o entendimento esposado pelo Tribunal de origem no que\nconcerne a tal aspecto de verba honorária.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art581","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383 PAR:00002 ART:00581 INC:00002 ART:00593\n        INC:00001","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00022 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE DESCLASSIFICA CONDUTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1122396>>-MG, <<REsp 611877>>-RR\n(PEDIDO DE HONORÁRIOS - ART. 22 § 1º, DA LEI 8.9061994 - FORMULADO\nNA ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1709168>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ba9ad3d6fbf27a4ceca3d6b66c1a55290301401a66194d9ef5fa311192c76f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}