# Registro público: TJSE — 00004455420068250028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** FREI PAULO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-06-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114584/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114584.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9ed376084f4783f425b6435f250e6d7be714a28d00558593401137e0bfb1197 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 153 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-06-23 - **Último ato com data válida:** 2019-08-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-08-08** — Definitivo (TPU 246) > **2019-08-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-31** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-30** — Petição (TPU 85) > **2019-07-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-24** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-24** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-24T14:28:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-03T20:49:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-13T12:24:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-01-23T10:26:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-08-06T01:11:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-30T11:54:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-27T01:04:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-25T21:01:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-18T12:12:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-16T10:24:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-28T01:10:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-20T12:17:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-15T10:47:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-26T13:24:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-14T09:37:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-13T20:58:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-12T08:56:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-05T14:41:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-27T11:51:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-19T08:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-08T00:57:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-28T14:00:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-08T13:01:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-11T09:59:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-11T09:59:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-13T12:31:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-27T10:53:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-29T21:00:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-14T13:55:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-03T10:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-23T10:37:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-04T10:58:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-09T11:54:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-13T13:43:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-22T11:16:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-30T08:51:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-26T10:11:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-17T09:13:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-29T08:41:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-23T07:51:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 153 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114584.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 153 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-06-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2006-06-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2006-08-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2006-11-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2007-02-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2007-05-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2007-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2007-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2007-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2007-11-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2008-02-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2008-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2008-11-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2013-05-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2014-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2015-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2019-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2019-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-06-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-08-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-11-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/142` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:23:01\.474000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060623120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-06\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f9ed376084f4783f425b6435f250e6d7be714a28d00558593401137e0bfb1197 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003180920128250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114582/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: FREI PAULO - [TJPR — 00000136919938160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801807/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRN — 00193150920058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSE — 00012221120118250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4115216/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CARIRA - [TJSE — 00010750220118250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4115171/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJRJ — 00051690520158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00052513620158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJBA — 00000707320148050240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601160/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** f9ed376084f4783f425b6435f250e6d7be714a28d00558593401137e0bfb1197 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** f9ed376084f4783f425b6435f250e6d7be714a28d00558593401137e0bfb1197 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)