# Registro público: TRE-CE — 06000836920226060082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4317bd46e9b4628c4774b5c2d1725e01ad12bb13216a146f0bcd80e75253d742

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-04
- **Último ato com data válida:** 2023-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-25** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-04T13:00:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-04T13:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-11-10T07:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-11-24T13:53:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-11-24T21:00:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-11T13:27:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-11-01T03:14:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-11-16T21:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-11-30T12:06:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-02T11:06:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-16T03:23:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-01-16T14:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-01-16T14:13:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-01-16T14:15:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-02-02T21:29:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-04T13:00:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-11T13:25:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-11-15T17:52:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-11-25T11:47:33.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-01-16T14:15:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-01-16T14:15:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4317bd46e9b4628c4774b5c2d1725e01ad12bb13216a146f0bcd80e75253d742.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-25 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-02 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-11-25 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:24:53\.830000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221004130035
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4317bd46e9b4628c4774b5c2d1725e01ad12bb13216a146f0bcd80e75253d742

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000897820226060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297573/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS
- [TRE-CE — 06001805520246060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135518/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 8º Juízo das Garantias do Núcleo 2
- [TRE-PE — 06002229820246170064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283760/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / CARTÓRIO DA 64ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000422120226060012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846868/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU
- [TRE-SP — 06000323220216260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040098/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI
- [TRE-MG — 06000182520226130100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016659/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 100ª Zona Eleitoral - Curvelo
- [TRE-PI — 06000051720246180585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990021/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 001º Juízo das Garantias do Núcleo I
- [TRE-MA — 00003112420166100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292393/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 40ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000836920226060082 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4317bd46e9b4628c4774b5c2d1725e01ad12bb13216a146f0bcd80e75253d742.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4317bd46e9b4628c4774b5c2d1725e01ad12bb13216a146f0bcd80e75253d742
- **SHA-256 do comentário:** b05e44f78d5762410c5f7d58946aea5560ddff0d1ef73a6088b117171d4e3364