{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41149,"origem":"stj","sha256_origem":"0cd0487256e946479e185370d80f048c5b67b9366b566cdb1d75bb847b74564a","registro_original":{"id_fonte":"000853761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822409","numero_registro":"202301540017","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DAS\nCONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INVALIDEZ DA VÍTIMA QUE OCASINOU PERDA DO\nCONVÍVIO COM O FILHO MENOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA.\nMATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nQUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE E DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL  QUE IMPEDE A ANÁLISE\nDA TESE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO\nAVENTADA NOS DEBATES NO PLENÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante\ndisposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer\num estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo,\ninclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por\noutro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a\ncontrovérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo\nregimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do\nRelator.\n2. Como é cediço, a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas\ncorpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano,\nsem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e\nprobatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta\nTurma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base\ndeve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta\nimputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios\ndo tipo penal.\n3. Na hipótese, as instâncias locais consideraram desfavoráveis as\nconsequências do delito, considerando que a invalidez da vítima,\ndecorrente do crime praticado pelo réu, ocasionou a perda do\nconvívio com seu filho menor,  o que confere maior desvalor à\nconduta e, portanto, autoriza a majoração da pena-base.\n4. A ausência de manifestação da Corte local acerca das alegações de\nque o paciente não era reincidente à época dos fatos e, de que a\ncomprovação da reincidência requer a juntada aos autos da certidão\ncartorária comprovando a condenação anterior, impede sua apreciação\npelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n5. O intuito de debater eventual ausência de fundamentação em\nrelação ao quantum utilizado à título de acréscimo da pena-base e da\nagravante da reincidência, por meio de agravo regimental,\nreveste-se de indevida inovação recursal.\n6. Para que haja o reconhecimento da atenuante da confissão, no\nprocedimento perante o Tribunal do Júri, não é necessário que o tema\ntenha sido objeto de quesito específico, mas apenas que tenha sido\naventado nos debates em Plenário, o que não se verifica na hipótese\ndos autos.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00014 INC:00002 ART:00121","LEG:FED LEI:011689 ANO:2008"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -\nHOMICÍDIO TENTADO - FERIMENTOS E SEQUELAS)\n   STJ - <<HC 318814>>-RS\n(TRIBUNAL DO JÚRI - DEBATE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 245469>>-RS,\n         <<AgRg no HC 469922>>-SC, <<AgRg no HC 562733>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f0dd3ef1d2133801116c3bee52c485089dd0fc5a117e4615f966a65e9a327ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}