# Registro público: TJRJ — 00088766720118190061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-05-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4115015/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4115015.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ff7039391a5fff8f9b18e78c0cddb534b397557965c0f6d97def0126046db31f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-17 - **Último ato com data válida:** 2022-10-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-19** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-03-08** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2017-03-07** — Petição (TPU 85) > **2017-02-08** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2017-02-08** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-12** — Petição (TPU 85) > **2016-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-05-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-04-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-16** — Conclusão (TPU 51) > **2014-03-12** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-05-17T16:02:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-10-31T15:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-12-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 2013-05-11T00:08:40.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-01-27T11:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-03-12T14:05:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-16T14:24:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-05-24T12:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-09-12T13:30:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-08T14:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-03-07T15:42:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-10-06T15:13:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-11-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-09T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2012-11-09T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2012-12-11T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479) - 2016-04-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-17T15:14:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-02-08T14:32:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-03-08T14:38:06.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2022-10-19T14:28:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-10-19T15:24:58.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-12-11 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-12-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-01-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-06-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-02-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-03-08 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-10-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-02-08 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:54:19\.698915630Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-05\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ff7039391a5fff8f9b18e78c0cddb534b397557965c0f6d97def0126046db31f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00126576320128190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114816/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJMG — 00219252720128130153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2481817/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Primeira Vice-Presidência - [TJDFT — 00356364520168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777318/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00088103420048190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114022/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00126507120128190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00373245620138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776724/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00368429420168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJES — 00000885020128080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302807/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** ff7039391a5fff8f9b18e78c0cddb534b397557965c0f6d97def0126046db31f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ff7039391a5fff8f9b18e78c0cddb534b397557965c0f6d97def0126046db31f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)