# Registro público: TJAM — 10153106120118040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4115337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4115337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 801fdf09b4431f56b3a605c9678f3db7335181bf21a896bf86a4c2470c1ee1b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-24
- **Último ato com data válida:** 2013-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-04-24** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-24T09:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72118", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR"}}
- 2013-10-10T15:37:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72118", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 10077287320128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4110711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [TJAM — 00003496420138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121383/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [TJPB — 00006716620168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156927/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR / 1ª Vara Mista de Piancó
- [TJAM — 10153097620118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4105883/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [TJPA — 00003424920178140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155784/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA
- [STJ — 00004357820198200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151580/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF1 — 00002454820124013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149629/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR / Vara Única de Redenção
- [TRF1 — 00002446720054013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149056/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR / 01ª Feira de Santana


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** 801fdf09b4431f56b3a605c9678f3db7335181bf21a896bf86a4c2470c1ee1b0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)