# Registro público: TRT3 — 00001267920125030015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4115355/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4115355.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 08c37cff8c95a762b88b6a298d35c27e84eee1c8e54a96658e9efc2401d1b2a1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-26 - **Último ato com data válida:** 2017-08-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-04** — Recebimento (TPU 977) > **2017-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-07-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-07-19** — Conclusão (TPU 51) > **2013-08-05** — Recebimento (TPU 977) > **2013-07-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-02-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-02-21** — Conclusão (TPU 51) > **2013-02-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-01-18** — Conclusão (TPU 51) > **2012-12-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-11-29** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Décimo Terceiro Salário | Provas | Adicional Noturno | Extinção Normal do Contrato a Termo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Reflexos | Contratuais | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Depósito/Diferenças | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2012-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2013-08-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2017-08-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-08-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13957) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Extinção Normal do Contrato a Termo — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-01-26 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-02-13 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-02-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-11-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-01-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-07-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-07-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-07-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-02-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:44:30\.501513130Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 08c37cff8c95a762b88b6a298d35c27e84eee1c8e54a96658e9efc2401d1b2a1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004052420125020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4110506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13765, 13773, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Mauá - [TRT3 — 00001232720125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13957, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT2 — 00001856420145020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2081622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13957, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT2 — 00005297720155020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13957, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT3 — 00001657620125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13957, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT3 — 00000859520115030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3016716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13765, 13957 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT9 — 00000558920255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13957 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TRT24 — 00240650720205240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13773, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 08c37cff8c95a762b88b6a298d35c27e84eee1c8e54a96658e9efc2401d1b2a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)