{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41162,"origem":"stj","sha256_origem":"c6d4b55fc6e5601471234dc382d8fa6d693540ee164287ef206905807069d5f4","registro_original":{"id_fonte":"000853833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847667","numero_registro":"202302947747","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FLAGRANTE EM\nVIA PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA\nATIVIDADE INVESTIGATIVA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO\nDAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, que é\nregida pelo art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a\npresença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na\nposse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo\nde delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de\nbusca domiciliar.\n2. Na hipótese, segundo os elementos de convicção expressamente\nconsignados pelas instâncias ordinárias, estava presente a fundada\nsuspeita da posse de objeto constitutivo de corpo de delito para\nabordagem e revista do paciente e de sua companheira, pois motivada\npor denúncia anônima especificada, segundo a qual um casal estava\ncomercializando drogas na Praça Rui Barbosa e, no local, os\npoliciais militares identificaram os indivíduos portadores das\ncaracterísticas descritas na notícia, especialmente as fisionomias\nfísicas e as vestimentas dos acusados, os quais portavam\nentorpecentes. Nesse viés, a informação anônima foi minimamente\nconfirmada, sendo que as referidas diligências traduziram em\nexercício regular da atividade investigativa promovida pela\nautoridade policial, o que justificou a abordagem, após a\nconfirmação das características pessoais relatadas na denúncia\napócrifa. Portanto, tem-se que a diligência não foi desencadeada por\nsuspeita vaga, tampouco baseada em meras conjecturas ou impressões\nsubjetivas.\n3. Afigura-se correto o afastamento da pretendida desclassificação\ndo delito tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei\n11.343/2006, mediante fundamentação coesa e suficiente no sentido de\nque o réu praticou o crime de tráfico, de forma que para alcançar\nconclusão diversa seria necessário o revolvimento fático-probatório,\no que é vedado em sede de habeas corpus.\n4. Ademais, Ressalta-se que a apreensão de pequena quantidade de\nentorpecentes é irrelevante, tendo em vista que, após análise do\nconjunto fático-probatório dos autos, a instância ordinária destacou\no intuito de comércio das substâncias, tornando inviável a\npretendida desclassificação para o delito descrito no art. 28 da Lei\nn. 11.343/06 (AgRg no AREsp n. 2.162.920/MA, relator Ministro Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de\n19/5/2023).\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"553d28d54aef42aad3579c4c675f4463e2769858e8630a761f231e3ecedd7ea3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}