{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41165,"origem":"stj","sha256_origem":"24643d83e943125253bb6da15ccef951add2fafeb66c63b3ab1e83981969d372","registro_original":{"id_fonte":"000853836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850164","numero_registro":"202303093697","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDENTE.\nMEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM\nRECOMENDAÇÃO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de\nofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou,\nao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar.\n2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As decisões que\ndecretaram/mantiveram a prisão preventiva do agravante estão\nfundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública. Embora a\nquantidade de substância entorpecente apreendida não seja\nexpressiva, há indícios de traficância e a reiteração do agente na\nprática delitiva. Isso porque, após denúncias informando que o seu\nveículo estaria vendendo drogas na modalidade delivery, os policiais\nmilitares localizaram o automóvel e tentaram pará-lo, mas houve\nevasão e tentativa fuga. Após efetivada a abordagem, localizaram 21\n(vinte e uma) porções de cocaína - 19,53 gramas, uma máquina de\ncartão de crédito, e R$ 2.737,00 (dois mil setecentos e trinta e\nsete reais), em espécie. Ademais, os dados da vida pregressa do\nagravante indicam persistência na seara delitiva: o agente é\nreincidente não específico (lesão corporal, fatos de 2017) e no ano\nde 2022, há outra ação penal a ele vinculada, sob o contexto de\nviolência doméstica e familiar, na qual foi arbitrada medida\nprotetiva em favor da vítima.\n3. A presença de indícios de traficâncias e a reiteração do agente\nna prática delitiva ensejam a decretação da prisão cautelar para a\ngarantia da ordem pública, resguardando, assim, o princípio da\nprevenção geral e o resultado útil do processo.\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade\nconcreta do delito, indicando que as providências menos gravosas\nseriam insuficientes para acautelar a ordem pública.\n5. Revisão periódica da prisão. O fato desta Corte Superior\nconsiderar idônea, nesse momento processual, a prisão preventiva da\nagravante não impede que o Magistrado de Primeiro Grau revise a\nnecessidade da segregação cautelar, com base no andamento do\nprocesso e nas novas provas carreadas aos autos. Essa reanálise se\nperfaz a cada 90 (noventa) dias (mas não somente) justamente para\ngarantir a atualidade da medida extrema, que pode ser revogada ou\nsubstituída pela origem, por medidas cautelares ou prisão\ndomiciliar, a depender do andamento do processo. Inteligência do\nart. 316 do Código de Processo Penal.\n6. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2448be34acfa077b8b3011f51640854b1389b1ff1abb9d72b175d13518e7fb7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}