{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41168,"origem":"stj","sha256_origem":"fdac4d568a14aca958f7b1115701753b164821e769191663502ecceeae25054c","registro_original":{"id_fonte":"000853881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847319","numero_registro":"202302927362","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nDOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS\nDO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS\nPOR ESTA CORTE, QUANDO DO JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO ESPECIAL\nINTERPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é idônea\na valoração negativa das consequências do delito de estupro de\nvulnerável, quando fica demonstrado que a vítima tentou tirar a\nprópria vida, ante o trauma psicológico causado pelo delito.\nPrecedentes.\n2. Quanto aos demais temas, verifica-se que a irresignação\nmanifestada no presente habeas corpus constitui o mesmo objeto de\nrecurso especial anterior, já devidamente apreciado por decisão\ntransitada em julgado. Assim, novo pedido análise do tema é mera\nreiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, o qual\nrevela-se incabível, pois, na esteira do disposto no art. 210 do\nRegimento Interno do STJ, quando o pedido for manifestamente\nincabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele\ntomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com\nos mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUMENTO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1702782>>-SC,\n         <<AgRg no HC 787074>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1565652>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d4c490bca55cc1471f04d61b3a434aefcb3d460549d72fc57497f725787dd16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}