{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4117,"origem":"stj","sha256_origem":"13b6ce6faa928168d848d566e0a5072899772451d47e3e1a95df6e36aa26cf2f","registro_original":{"id_fonte":"000816689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1893927","numero_registro":"202002283926","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO\nINICIAL.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro,\nnos casos em que o segurado é demandado por terceiro prejudicado,\ndeve começar a fluir do momento em que o segurado toma conhecimento\nde demanda contra ele proposta, ou seja, desde a citação.\nPrecedentes.\n3. No caso, apreciar a existência de hipótese suspensiva do prazo\nprescricional demanda exame de matéria fático-probatória,\nprovidência obstada pelo disposto na Súmula nº 7/STJ, sendo\nnecessário, portanto, o retorno dos autos ao tribunal de origem.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1209584>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1818902>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0ea89be8cac470139a1da326d879e5971758b4b4a3169c15570dcf94d1940e78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}