{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41174,"origem":"stj","sha256_origem":"911ffed300c019af454e1a47edd81a69b952f66ff4a0fe2807f0120c25022de8","registro_original":{"id_fonte":"000853897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165385","numero_registro":"202202112018","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA.\nREEXAME DO DOLO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL\nCONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CRIME CONTINUADO. VIOLÊNCIA REAL.\nAUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.  AGRAVO NÃO PROVIDO.\n 1. A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo\nacerca do dolo empregado pela ré, para fins de classificação da\nconduta no delito de tortura, importa revolvimento do conjunto\nfático do autos, o que não comporta análise na via eleita.\nIncidência da Súmula 7 do STJ.\n2. A violência de que trata a continuidade delitiva especial (art.\n71, parágrafo único, do Código Penal) é real, sendo inviável aplicar\nlimites mais gravosos do benefício penal da continuidade delitiva\ncom base, exclusivamente, na ficção jurídica de violência do\nlegislador utilizada para criar o tipo penal de estupro de\nvulnerável, se efetivamente a conjunção carnal ou ato libidinoso\nexecutado contra vulnerável foi desprovido de qualquer violência\nreal (PET no REsp n. 1.659.662/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.)\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - COMBINAÇÃO DE ELEMENTOS\nOBJETIVOS E SUBJETIVOS)\n   STJ - <<HC 293130>>-SP\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL- CRIME CONTINUADO - VIOLÊNCIA REAL)\n   STJ - <<PET no REsp 1659662>>-CE, <<AgRg no HC 786732>>-SP\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL- CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - NÃO\nINCIDÊNCIA - VIOLÊNCIA PRESUMIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1478438>>-ES, <<REsp 1602771>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"982e1767392c46d831d1dab5565528974733434a9430e19230d176ce6195ac44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}