# Registro público: TJRS — 00287217920028210050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara - Getúlio Vargas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117488/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8737fb7f20dee743c4d534abd6e14e45e8a0f0bce1bf200d99b6a33f35a1270

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-27
- **Último ato com data válida:** 2020-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições de Melhoria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-23T08:24:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-03T12:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-24T16:13:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-27T09:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-10T07:24:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-11-20T07:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2002-12-27T17:09:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-03-12T18:18:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-15T16:38:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-09-09T11:26:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-08-25T14:08:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-04-07T14:25:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-04-07T16:42:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-03T12:50:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-24T16:12:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-24T16:12:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-02T17:41:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-04T11:59:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-07-10T09:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-22T17:21:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-22T17:21:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-03T18:36:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-30T17:33:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-01T13:04:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-08T17:21:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-09T14:44:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-10T14:07:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-20T07:37:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-11T13:20:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-13T19:29:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-13T19:30:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-12-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-04 trata do assunto oficial «Contribuições de Melhoria»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:13\.231132134Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20021218000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c8737fb7f20dee743c4d534abd6e14e45e8a0f0bce1bf200d99b6a33f35a1270

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00282713920028210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Getúlio Vargas
- [STJ — 00003258420174020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106798/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6032
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMT — 00003588020108110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363997/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJRS — 00575312820078210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5350589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 1ª Vara Cível - Taquara
- [TJRS — 00105231620118210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 2ª Vara Cível - Taquara
- [TJSC — 10000297320138240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250853/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / Vara Única da Comarca de Cunha Porã
- [TJSC — 03015443920158240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198015/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 2ª Vara Cível da Comarca de Videira
- [TJSC — 03033033820158240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 2ª Vara Cível da Comarca de Videira


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** c8737fb7f20dee743c4d534abd6e14e45e8a0f0bce1bf200d99b6a33f35a1270
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)