{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41175,"origem":"stj","sha256_origem":"b646192bd94baef1a227931ea4a91546ea7e3d91c4724eeb736b7e8e0a226381","registro_original":{"id_fonte":"000853899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073587","numero_registro":"202301716939","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE\nDOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS\nPOLICIAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da\nsistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE\nn. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e\napreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da\ncaracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais\nindiquem a situação de flagrante delito.\n2. Existindo elementos indicativos da prática de crime no local a\nautorizarem a violação domiciliar, mostra-se desnecessário o prévio\nmandado de busca e apreensão, como no presente caso, em que, os\npoliciais somente ingressaram nas residências porque, em cumprimento\nde diligência, investigando denúncias anônimas, receberam\ninformações seguras de haver, nos endereços indicados, drogas e\narmas guardadas, resultando na apreensão na casa de Cristiano de 335\npinos de substância semelhante à cocaína, dois rádios\ncomunicadores, quatro porções semelhantes à maconha, R$ 370,00 em\ndinheiro, uma arma de choque e um aparelho celular; e na casa de\nDiego um tablete de substância semelhante à maconha e material para\ndolagem de drogas.\n3. Modificar as premissas fáticas delineadas nas instâncias\nordinárias, para se estabelecer uma dinâmica dos acontecimento\ndiversa da trazida no acórdão recorrido, demandaria aprofundado\nrevolvimento do acervo fático/probatório, providência vedada em\nrecurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS\nRAZÕES - FLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 664836>>-SP, <<AgRg no HC 664249>>-MT,\n         <<AgRg no HC 656042>>-SP, <<AgRg no HC 613339>>-GO,\n         <<HC 469543>>-SP, <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2c535bb65e99a5823da3701804881a7a884cde7b05ef2c4fcc65ba26fa4cfe0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}