# Registro público: TJES — 00184915920198080012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f5c784ac743b4bfd330d66ef2e1c88186519630fa8ecae0c2f89957a85b4d8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10410](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10410)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f5c784ac743b4bfd330d66ef2e1c88186519630fa8ecae0c2f89957a85b4d8c.json)


## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:45:14\.090479907Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191118000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2f5c784ac743b4bfd330d66ef2e1c88186519630fa8ecae0c2f89957a85b4d8c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00185297120198080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212261/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10410, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
- [TJES — 00001884820228080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914411/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10410, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TRF2 — 50016101120214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5300730/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10410
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJES — 00117690920198080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495638/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10410, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / 2ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
- [TJAM — 00000315720268042900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6032079/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / VARA DA COMARCA DE BERURI
- [STJ — 00005340420178172360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018123/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJPE — 00000364420188172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015774/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TJAM — 00000272020268042900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013578/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / VARA DA COMARCA DE BERURI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
- **SHA-256 do registro documental:** 2f5c784ac743b4bfd330d66ef2e1c88186519630fa8ecae0c2f89957a85b4d8c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Tema 1308 do STJ: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1308/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1308%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00184915920198080012 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 00184915920198080012; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f5c784ac743b4bfd330d66ef2e1c88186519630fa8ecae0c2f89957a85b4d8c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2f5c784ac743b4bfd330d66ef2e1c88186519630fa8ecae0c2f89957a85b4d8c
- **SHA-256 do comentário:** bf96a956ee62455da737de201fb6a3a1056ad6f8c756edf807b7bac546b62580