# Registro público: TJPR — 00000066820178160073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4118002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4118002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cabae22620fb5b4a50b4aa8edf8ffae5b3725aed04c9036f41997da5e8a3ec6e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 464
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2025-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-02** — Remessa (TPU 123)
> **2025-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-10-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-10-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Divisão e Demarcação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-09T16:16:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-01-09T16:16:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-01-10T10:28:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-10T13:02:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-10T13:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-10T13:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-02-15T10:10:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-15T10:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-28T14:23:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-28T14:24:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-02-28T14:24:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-03-08T16:22:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-03-09T15:46:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-09T15:56:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-03-09T15:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-03-09T16:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-03-27T19:59:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-04-12T15:40:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-04-17T17:13:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-04-24T11:43:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-04-27T17:30:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-04-28T14:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-05-18T11:15:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-05-22T15:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-05-22T15:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-05-23T14:25:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-05-23T14:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-05-23T14:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-06-13T14:19:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-06-14T15:40:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-06-29T12:32:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-06-29T12:32:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-07-06T10:42:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-07-24T10:30:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-07-31T19:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-08-07T11:18:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-08-07T11:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-08-07T11:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-08-07T11:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-08-31T13:20:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 464 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4118002.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10451)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cabae22620fb5b4a50b4aa8edf8ffae5b3725aed04c9036f41997da5e8a3ec6e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 464 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divisão e Demarcação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-09 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/412`
- 2023-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/418`
- 2024-04-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/434`
- 2024-05-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/438`
- 2024-08-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/440`
- 2025-04-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/443`
- 2025-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2025-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/445`
- 2025-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/448`
- 2025-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2025-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2025-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2025-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2025-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2025-12-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2025-12-03 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2025-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/463`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-10-03 trata do assunto oficial «Divisão e Demarcação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/412`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-14 trata do assunto oficial «Divisão e Demarcação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/418`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-04-03 trata do assunto oficial «Divisão e Demarcação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/434`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:16:00\.492000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170109161622
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cabae22620fb5b4a50b4aa8edf8ffae5b3725aed04c9036f41997da5e8a3ec6e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000066820178160073 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Divisão e Demarcação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 464 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cabae22620fb5b4a50b4aa8edf8ffae5b3725aed04c9036f41997da5e8a3ec6e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cabae22620fb5b4a50b4aa8edf8ffae5b3725aed04c9036f41997da5e8a3ec6e
- **SHA-256 do comentário:** eb97c9e65e14907b45d44a7ff8cdb970effa1e08d57018e7e9f2dab3007cc167