{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41181,"origem":"stj","sha256_origem":"ff14f3598f3796d9523f7c85c49a03a2a2b7cee7c192b020d0f1719aefab3a30","registro_original":{"id_fonte":"000853905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844331","numero_registro":"202302780758","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nHABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS.\nREITERAÇÃO DE TEMA JÁ EXAMINADO NO AMBITO DESTA CORTE. PREMISSA\nFÁTICA EQUIVOVADA. RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO POR CORRÉU. OMISSÃO\nCONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento\njurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou\nomissão, nos ditames do art. 619 do Código de Processo Penal, bem\ncomo para sanar eventual erro material.\n2. Hipótese em que o habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo\nfato de o tema suscitado ter sido anteriormente examinado no âmbito\ndesta Corte. Entretanto, o agravo em recurso especial anteriormente\njulgado foi interposto por corréu, de forma que a insurgência\ndeduzida na presente impetração, em prol do paciente, comporta\nanálise.\n3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão, dar\nprovimento ao agravo regimental para determinar o prosseguimento do\nfeito, com a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para\nparecer.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos para dar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ad56bf120306c7154a9b3beca800dc72cf98dea53d36eef974f867d3521e65d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ff14f3598f3796d9523f7c85c49a03a2a2b7cee7c192b020d0f1719aefab3a30","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}