{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41183,"origem":"stj","sha256_origem":"9f27c3acc93c13b8f40407764b89a1da86b738ef28ef5716be25dcf5138366ee","registro_original":{"id_fonte":"000853907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227400","numero_registro":"202203220729","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO\nABSOLUTÓRIO QUANTO À CONDUTA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PROVAS DA\nESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.  PENAS-BASE DOS\nCRIMES DE TRÁFICO  DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. EXASPERAÇÃO\nDESPROPORCIONAL DA PENA-BASE NÃO VERIFICADA.  QUANTIDADE E NATUREZA\nDOS ENTORPECENTES.  FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N.\n11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.   Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos\nfático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a\nmaterialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o\nreexame de provas, a incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da\npena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.\n11.343/2006.\n2.1. A Corte estadual manteve a aplicação da fração de 1/3 sobre o\nmínimo legal (1 ano e 8 meses de aumento referente ao crime de\ntráfico e 1 ano de aumento quanto ao crime de associação para o\ntráfico), em exasperação da pena-base em razão da quantidade e\nnatureza das drogas, quase 1 .000kg de maconha e 68,5kg de cocaína.\nConsoante precedentes, não há desproporcionalidade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35cea67aac7f01fbcbc3ebeb340ca9fb2e16a5151af2c96f0720f216836cf778","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}