{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41184,"origem":"stj","sha256_origem":"66e4a89c65b6cf50ebf63835b9fd6f7af0cee9dd216330f758308f357e1b6ee9","registro_original":{"id_fonte":"000853908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252251","numero_registro":"202203678803","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO EM  RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155 e 156 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP,  28 E 33 DA LEI N. 11.343/06.\nREEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.\n7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 563 E\n564 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL -STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base nas\nprovas dos autos - os depoimentos dos policiais que observaram a\nação e efetuaram o flagrante, as drogas encontradas com o réu e com\num usuário que adquiriu duas porções de cocaína, além de dinheiro e\nmais drogas apreendidas na casa do recorrente. Sendo assim, para se\nconcluir pela absolvição ou desclassificação, seria necessário o\nrevolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.\n2. Verifica-se a deficiência na fundamentação do recursal,\nconsiderando que o recorrente não desenvolve argumentação suficiente\na demonstrar a afronta aos arts. 563 e 564 do Código de Processo\nPenal, limitando-se a afirmar de forma genérica a falta de\napreciação da tese desclassificatória. Incidência da Súmula n.\n284/STF.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad07cc0571c577454c80e4da9732750ec780f4cdaab657e143a4babc94dda3ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}