{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41185,"origem":"stj","sha256_origem":"606d268ef354776f9b4fd47490ffbb5509bf30893ba767023e70ffd0b054a9a6","registro_original":{"id_fonte":"000853909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263288","numero_registro":"202203865473","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO\nNO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.\nDEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.  REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE\nDA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTIÇA  -STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPRO VIDO.\n1.  A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.\n33 da Lei n. 11.343/2006 foi negada pelo acórdão apesar da diminuta\nquantidade de droga apreendida em razão das circunstâncias apuradas\nna inst rução processual - as informações/denúncias dando conta da\nmercancia ilícita,  o valor em dinheiro apreendido, eppendorfs,\naliados às declarações do réu sobre prática de outras condutas de\ntráfico e o fato de ter recebido no seu celular várias ligações de\nusuários durante a abordagem policial  -, restando evidenciada a\nhabitualidade da conduta e dedicação à atividade criminosa.\n1.1. A reforma desse entendimento constitui matéria que demanda\nnecessariamente o reexame de fatos e provas, tarefa inviável ante o\nóbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba1a5f2a7c9f13dd1fb1c0b4a432253b1a2cdff20fcafd2306bd9485fdd7fc92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}