# Registro público: TRE-SP — 00000647520146260005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411863/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cae1b543757b5163a54678fb11b1d88bbfe1b32cbbded841cfcf23d8f95664c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 179
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-08
- **Último ato com data válida:** 2021-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-03-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-08T16:22:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-11-13T14:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-17T12:42:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-10T17:48:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-25T17:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-07T16:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-14T15:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-04T13:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-06T17:06:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-09T15:20:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-12T14:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-17T13:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-26T13:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-06T15:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-29T12:04:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-14T13:26:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-22T18:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-18T17:08:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-11-05T19:12:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-11-07T18:00:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-11-19T11:34:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-12-04T12:48:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-12-15T17:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-12-15T17:36:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-12-17T15:59:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2015-01-23T17:12:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-01-23T17:22:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2015-02-06T13:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2015-02-10T18:43:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2015-03-30T13:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2015-04-23T13:00:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2015-07-06T14:44:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2015-09-21T13:24:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-12T15:41:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-01-08T16:54:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-01-13T16:32:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-01-13T16:33:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2016-03-17T18:36:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-05-03T14:13:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2016-05-24T16:29:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 179 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411863.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cae1b543757b5163a54678fb11b1d88bbfe1b32cbbded841cfcf23d8f95664c5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 179 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-03 — Documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-03-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2021-03-22 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2021-04-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/178`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-10 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-03 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/173`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-20T08:26:21\.542000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141008162238
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cae1b543757b5163a54678fb11b1d88bbfe1b32cbbded841cfcf23d8f95664c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 00000881120126260317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE
- [TRE-PA — 06000203220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283774/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-RS — 00000634320176210161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 161 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000825220146260052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA
- [TRE-SP — 00000073020086260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210067/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS
- [TRE-TO — 00000024220096270018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417361/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO
- [TRE-AL — 00018821620096020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-GO — 00000719820156090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412068/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 007ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/CALDAS NOVAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000647520146260005 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 179 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cae1b543757b5163a54678fb11b1d88bbfe1b32cbbded841cfcf23d8f95664c5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cae1b543757b5163a54678fb11b1d88bbfe1b32cbbded841cfcf23d8f95664c5
- **SHA-256 do comentário:** 2b80706475dfc378ab25db540466626d9b56428cdbc7840ecae2df8e36434b19