# Registro público: TRT23 — 00001343620235230008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4118643/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4118643.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 34ed48629fb8d0171b920b949ae70ba83f8d7ac941a74c45febd7eca964b59c8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 72 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-07 - **Último ato com data válida:** 2023-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-09** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-04** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-27** — Publicação (TPU 92) > **2023-07-27** — Publicação (TPU 92) > **2023-07-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-25** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Integração em Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-07T14:31:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27384", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-03-09T12:47:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27384", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-06-11T20:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27384", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 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2023-06-24T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27384", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-06-24T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27384", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-06-24T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27384", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-07-27T01:20:39.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27384", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-07-27T01:20:39.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27384", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-05-02T12:29:10.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27384", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-06-09T15:50:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82931", "nome": "CEJUSC de Cuiabá 1º Grau"}} - 2023-05-02T13:03:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82931", "nome": "CEJUSC de Cuiabá 1º Grau"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4118643.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-06-20 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-06-20 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-06-20 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2023-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-06-22 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-06-22 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-07-05 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-07-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2023-07-05 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2023-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-07-05 trata do assunto oficial «Integração em Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-07-05 trata do assunto oficial «Integração em Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-15T00:01:40\.092000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230307143110 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 34ed48629fb8d0171b920b949ae70ba83f8d7ac941a74c45febd7eca964b59c8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001354320265230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4143236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13995, 13996, 13998, 14033 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT13 — 00000803920165130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1657432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924, 13995, 13996, 13998, 14033 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT10 — 00001469220235100014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120376/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13995, 13996, 13998, 14033 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT2 — 00003082320145020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315594/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13995, 13996, 13998, 14033 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00002026720155230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 14033 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00001350420215230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4143215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 14033 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT9 — 00000791120235090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798508/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 14033 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT14 — 00002713320165140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 14033 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 34ed48629fb8d0171b920b949ae70ba83f8d7ac941a74c45febd7eca964b59c8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)