# Registro público: TJSC — 00052969420138240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411877/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411877.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d373b8b00625e337c7a2820c56e0fb0b52a10dffa56a1fb4086bc4aeb7e7bc5c

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-25
- **Último ato com data válida:** 2020-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-16** — Reativação (TPU 849)
> **2020-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-06** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-05T12:38:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-07-22T13:35:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-06-25T15:43:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-12-18T05:01:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-16T18:40:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-16T18:39:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-16T17:20:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-16T17:20:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-12-16T17:03:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-12-16T16:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-16T16:38:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-16T16:38:36.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-12-16T11:35:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-06T18:21:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-06T18:21:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-14T17:32:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-14T13:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-14T12:00:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-10-14T12:00:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-10-06T16:59:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-06T16:59:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-06T16:58:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-23T01:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-10T23:37:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-04T17:04:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-04T16:59:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-06-20T14:00:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-13T14:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-06T14:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-31T16:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-26T16:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-04T17:36:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-01T16:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-15T13:13:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-10T14:35:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-31T17:50:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-26T15:17:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-25T16:32:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-20T16:02:31.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2014-11-10T14:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411877.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d373b8b00625e337c7a2820c56e0fb0b52a10dffa56a1fb4086bc4aeb7e7bc5c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-07-22 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-16 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T17:21:51\.555000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130508000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d373b8b00625e337c7a2820c56e0fb0b52a10dffa56a1fb4086bc4aeb7e7bc5c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 1ª Vara
- [TJSC — 50008766720208240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
- [TJSP — 00037442119998260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM
- [TJSP — 15027759620198260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 01112455320058260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 05 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJMT — 00002166020168110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJRJ — 00018496620168190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPI — 00000444020188180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / VARA ÚNICA DE JAICÓS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00052969420138240004 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2020-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d373b8b00625e337c7a2820c56e0fb0b52a10dffa56a1fb4086bc4aeb7e7bc5c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d373b8b00625e337c7a2820c56e0fb0b52a10dffa56a1fb4086bc4aeb7e7bc5c
- **SHA-256 do comentário:** 49cbd11907e7762fc8d275d1875fc0b7d9da40b6f87889829010acb15aa6214b