{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4119,"origem":"stj","sha256_origem":"609c16ad16d0ec5a65c4678f48456d56742023c7f27562df3342958eb585b138","registro_original":{"id_fonte":"000816701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1814157","numero_registro":"201901220578","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. AÇÃO\nDE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ADVOGADOS. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DO\nCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A\nDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA Nº 211 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO\nFICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO NCPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este agravo interno ante os termos do\nEnunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na\nsessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no\nCPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de\n2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na\nforma do novo CPC.\n2. As matérias contidas nos arts. 513 e 523 do CPC/73, apontados\ncomo violados no recurso especial, não foram enfrentadas pelo\nTribunal estadual, nem mesmo após a oposição dos embargos de\ndeclaração.\n2.1. Caberia à parte, nas razões do seu especial, alegar a violação\ndo art. 1.022 do NCPC a fim de que esta Corte pudesse averiguar a\nexistência de possível omissão no julgado sobre o tema, o que não\nocorreu. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 211 do STJ.\n3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO\nART. 1.022 DO CPC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1644164>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1680244>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1834529>>-BA\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1354305>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1358814>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1844572>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"14f5d4c3022ff0b74a7782f492be26c26d8197e538f5869988a55aafb4c16c3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}