# Registro público: TJRS — 09839514820058210027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-12-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119006/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119006.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7c19bddb1b3a2c02561f38db4ec6053b6f010903f170a16e4c67f617e851170d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-12-12 - **Último ato com data válida:** 2019-08-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-04-15** — Definitivo (TPU 246) > **2011-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2011-06-30** — Recebimento (TPU 132) > **2011-06-21** — Recebimento (TPU 132) > **2011-06-20** — Recebimento (TPU 132) > **2011-06-20** — Conclusão (TPU 51) > **2011-06-17** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2008-05-14** — Definitivo (TPU 246) > **2008-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2008-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2008-05-07** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2001-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-05-06T10:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-06-20T17:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2002-11-22T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2002-11-25T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2003-02-25T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2003-02-26T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2006-04-20T11:08:51.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2000-12-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-06-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-09-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-10-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2004-02-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2006-05-10T14:30:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2006-07-19T15:28:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2007-02-02T15:24:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2007-09-06T15:28:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-09-14T13:57:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2008-04-17T15:04:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-05-05T14:15:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-05-05T14:16:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-05-05T17:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-05-07T10:07:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-05-07T10:07:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-05-14T10:01:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2008-05-14T14:43:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2008-05-14T14:49:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2011-06-17T15:32:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-06-20T10:15:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-21T16:51:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-30T16:32:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-28T10:49:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-04-15T20:30:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-08-22T01:11:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c19bddb1b3a2c02561f38db4ec6053b6f010903f170a16e4c67f617e851170d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2001-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2008-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2008-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2008-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2008-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2008-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2008-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2008-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2011-06-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2011-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2011-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2011-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2011-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-08-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:43:55\.374257215Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2000\-12\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7c19bddb1b3a2c02561f38db4ec6053b6f010903f170a16e4c67f617e851170d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 02350213520088210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJMT — 00004367020118110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202162/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR - [TJAL — 08126536920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203072/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 02271317420108210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4118854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJRS — 02159819620108210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4118831/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJAL — 08124484020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203054/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08123080620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203019/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJES — 00002013020138080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202816/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 1ª VARA - ANCHIETA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 7c19bddb1b3a2c02561f38db4ec6053b6f010903f170a16e4c67f617e851170d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09839514820058210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2019-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7c19bddb1b3a2c02561f38db4ec6053b6f010903f170a16e4c67f617e851170d - **SHA-256 do comentário:** 550f68c3dc52ef724387921a5059c1802f83bdc073c3c6a8c589b5f07ec7bc2e