# Registro público: TJSE — 00026896220138250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411905/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411905.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec677dd401591c5dbd4d4c16033cc9ce9fbde47e85fd97f9760cb734e146c2f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-15
- **Último ato com data válida:** 2018-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-14** — Decisão (TPU 3)
> **2016-06-14** — Decisão (TPU 3)
> **2016-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-14** — Arquivamento (TPU 228)
> **2016-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-09T11:46:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-04-26T10:04:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-19T14:23:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-11T10:51:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-19T11:06:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-19T13:30:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-08T09:17:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-04T10:47:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-28T05:15:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-10T12:49:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-20T11:24:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-13T15:25:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-17T13:32:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-22T15:56:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-13T11:21:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-17T14:25:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-09T10:38:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-02-21T13:17:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-08T09:35:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-14T16:51:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-14T16:51:05.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2016-06-14T16:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-14T16:49:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-06-14T16:48:29.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-06-14T16:46:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-09T11:23:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-08T08:30:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-01T08:58:55.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-05-02T10:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-26T08:55:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-25T10:20:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-19T09:29:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-18T09:00:28.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-04-04T10:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-01T08:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-30T11:48:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-29T09:36:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-28T12:57:31.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-29T09:59:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-26T12:49:31.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411905.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec677dd401591c5dbd4d4c16033cc9ce9fbde47e85fd97f9760cb734e146c2f9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2014-05-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2014-05-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2014-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-06-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-08-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-04-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-06-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-06-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-06-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-06-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-09 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-22 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-28 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:54:44\.503000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131015120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ec677dd401591c5dbd4d4c16033cc9ce9fbde47e85fd97f9760cb734e146c2f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000603020118250029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / PINHÃO
- [TJSE — 00285486920178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJSE — 00013653620138250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411997/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / MARUIM
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJAC — 00006427320138010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00026896220138250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec677dd401591c5dbd4d4c16033cc9ce9fbde47e85fd97f9760cb734e146c2f9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ec677dd401591c5dbd4d4c16033cc9ce9fbde47e85fd97f9760cb734e146c2f9
- **SHA-256 do comentário:** d0da84e98fa889ff3bc3072a3a2e6e840aa9650a08f74cad2f715e3475594b00