{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41194,"origem":"stj","sha256_origem":"887e4a7c1d358686317590faf2108462b465a96db47c9146ad39bf06d49fb140","registro_original":{"id_fonte":"000853964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71174","numero_registro":"202301245954","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nINTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. DESCABIMENTO. ART. 258 DO\nRISTJ. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a\ninterposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em\ndesacordo com o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça e com o art. 1.021 do Código de Processo Civil.\nPrecedentes desta Corte.\n2. Configurado o erro grosseiro, incabível a aplicação do Princípio\nda Fungibilidade Recursal.\n3. \"Conforme assentado pela Corte Especial deste Superior Tribunal,\no recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o\nprazo para interposição de outro reclamo\" (AgRg no AgRg no REsp n.\n1.963.725/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.).\n4. Da mesma forma, tem-se por inadmissível o manejo de pedido de\nreconsideração de julgado proferido por órgão colegiado, ante a\nausência de previsão legal e regimental. Precedentes do STJ.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO\nGROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no RHC 159164>>-CE,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2264196>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg nos EREsp 1957213>>-TO,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1374714>>-RN,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1580360>>-SP\n(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DO\nPRAZO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1963725>>-CE\n(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<RCD no AgInt no AREsp 1303558>>-SP,\n         <<RCD no AgRg nos EAREsp 2045895>>-RN,\n         <<RCD no AgRg no AREsp 2059470>>-SP,\n         <<RCD no AgRg no AgRg no AREsp 1971806>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50f5015d40373cd8fe158c49e08c8e467c30125a22628e3cfcf12ccdcbedb8a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}