# Registro público: STJ — 2357113

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-05
- **Publicação:** 2023-09-08
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41196/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41196.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 419ec1cd9b11580f1a2cd65f659ce54632e9d95543641c3d6530367f234fe069

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCÁBÍVEL EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÃNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas e o
depoimento dos policiais, reputou o conjunto fático-probatório
robusto e hábil a corroborar a condenação do recorrente pela prática
de tráfico ilícito de drogas, inviável, assim, entender de modo
diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame de elementos
fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando
há exasperação da pena-base em virtude de circunstância judicial
desfavorável, o réu é reincidente e a condenação excede 4 anos de
reclusão.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCÁBÍVEL EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÃNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas e o
depoimento dos policiais, reputou o conjunto fático-probatório
robusto e hábil a corroborar a condenação do recorrente pela prática
de tráfico ilícito de drogas, inviável, assim, entender de modo
diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame de elementos
fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando
há exasperação da pena-base em virtude de circunstância judicial
desfavorável, o réu é reincidente e a condenação excede 4 anos de
reclusão.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.