# Registro público: TJPB — 00000014319798152001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- **Classe:** Restauração de Autos Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1979-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb7ccbc3f56eaa752697ea949d5701efa718ba657df1f2a30f328134bf668973

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 1979-10-23
- **Último ato com data válida:** 2026-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-22** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2025-01-06** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2023-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-11** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2022-11-11** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-10-04** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-10-04T23:43:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-10-04T23:43:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-11-10T20:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-11-10T20:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-01-02T10:54:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 1979-10-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-08-18T12:06:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2025-01-06T23:35:04.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2026-02-22T14:33:11.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-07-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-11-10T20:29:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-11-11T10:05:12.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-11-11T10:05:12.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-11-13T21:12:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb7ccbc3f56eaa752697ea949d5701efa718ba657df1f2a30f328134bf668973.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1979-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-04 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-10 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-11 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-06 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-22 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-11-11 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-11T08:16:24\.401000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19791023000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1979\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bb7ccbc3f56eaa752697ea949d5701efa718ba657df1f2a30f328134bf668973

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00009147420188150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312508/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital / Vara da Comarca Integrada de Caaporã
- [TJPB — 00009176320138150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311917/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital / Terceira Vice-Presidência
- [TJPB — 00005627420158150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509215/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital / Vara Única de Areia
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJAM — 00000386020168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312655/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJMA — 00002927320108100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000014319798152001 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Restauração de Autos Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara de Fazenda Pública da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Processo Encaminhado”, em 2026-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb7ccbc3f56eaa752697ea949d5701efa718ba657df1f2a30f328134bf668973.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bb7ccbc3f56eaa752697ea949d5701efa718ba657df1f2a30f328134bf668973
- **SHA-256 do comentário:** f95d0891b9ff1f3a5411c069983500bfc5e7849b5fe4a5a26dea8d0c2696a4ad