{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41199,"origem":"stj","sha256_origem":"68543f24431cd9fab79085d3e2c43ac3c7bd225ffc0e39f943e5084d0c8eb230","registro_original":{"id_fonte":"000854007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2372961","numero_registro":"202301849160","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº\n11.343/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. REDUÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. JULGAMENTO DO\nHC N. 819.241/SP. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos\nde prova aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de\ntráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual,\npara decidir pela desclassificação da conduta para o delito do art.\n28 da Lei n. 11.343/06, como requer a defesa, importa revolvimento\nde matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo\nóbice da Súmula 7/STJ.\n2. No tocante ao afastamento dos maus antecedentes, o envolvido\nimpetrou o HC n. 819.241/SP, no qual fora suscitada a referida\nquestão exposta no presente recurso, que, em decisão monocrática,\nnão fora conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para afastar\nos maus antecedentes e reduzir a pena-base para o mínimo legal,\nrestando prejudicado no ponto.\n3. No que tange ao regime de cumprimento de pena, em atenção ao art.\n33, § 2º, do CP, embora estabelecida a pena definitiva em 5 anos e\n10 meses de reclusão, o acusado é reincidente, fundamento a\njustificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o\nfechado.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d634d54a1bde3fb5176c5779773c87497bb3848d55d57ef42a924fab72107215","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}