# Registro público: TJSE — 00001600819998250028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** FREI PAULO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-03-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119948/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119948.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7c4bcb408479be20132ea23ffdc8c3ce3a237a186ea82be24e4cbd01b027f823 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 214 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-03-02 - **Último ato com data válida:** 2019-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-08-28** — Definitivo (TPU 246) > **2019-07-14** — Petição (TPU 85) > **2019-07-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-07-05** — Petição (TPU 85) > **2019-07-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-06-26** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-25** — Petição (TPU 85) > **2019-06-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-14T20:19:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-20T17:51:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2019-07-13T01:15:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-02T09:13:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-26T00:56:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-25T12:09:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-12T10:59:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-24T09:51:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-01T09:55:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-03T01:28:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-20T08:50:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-17T08:52:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-03T05:28:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-20T17:53:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-11T16:59:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-11T16:59:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-08T10:32:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-09T08:37:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-30T07:36:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-06T11:20:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-30T11:28:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-12T11:25:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-24T05:15:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-09T11:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-02-02T09:56:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-11T14:57:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-17T08:31:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-10T11:08:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-11-06T11:36:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-09-05T10:21:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-09-05T10:20:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-08-23T08:48:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-05-15T11:42:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-04-05T09:23:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-09-16T12:25:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-06-13T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-03-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-09-06T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-08-13T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-03-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 214 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119948.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c4bcb408479be20132ea23ffdc8c3ce3a237a186ea82be24e4cbd01b027f823.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 214 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-03-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/212` - 2008-09-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2009-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2009-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2009-10-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2010-03-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2010-04-29 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2010-11-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2011-01-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2012-07-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2012-07-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2012-08-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2012-11-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2013-07-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2015-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2016-03-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2019-07-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-09-30 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/140` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-05-28 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-09-10 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:15:08\.870000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990302120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-03\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7c4bcb408479be20132ea23ffdc8c3ce3a237a186ea82be24e4cbd01b027f823 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00047719320178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [STJ — 00005335420218250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042751/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10872 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS - [TJBA — 80023251420188050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSE — 00024540220168250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJSE — 00015197120188250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CARIRA - [TJBA — 80004280220188050226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013952/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80001650420168050108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPE — 00000359719878171090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6003088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 7c4bcb408479be20132ea23ffdc8c3ce3a237a186ea82be24e4cbd01b027f823 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001600819998250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 214 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7c4bcb408479be20132ea23ffdc8c3ce3a237a186ea82be24e4cbd01b027f823 - **SHA-256 do comentário:** 1af0878b689dac5b1706f7a75e857baf7d244c6608b94690b2caaeab78b9bdbe