# Registro público: TJMA — 00001613819998100051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-11-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119949/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119949.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 94fe3fd8cc969ce440e9bd6240a3cb38ce1f034ea1419c0fdc5319664800dcd3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-11-19 - **Último ato com data válida:** 2021-08-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-03** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-23** — Desistência (TPU 463) > **2021-02-18** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-18** — Petição (TPU 85) > **2021-02-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-04** — Documento (TPU 581) > **2021-02-01** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2021-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-01** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-11-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2020-01-20T17:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2021-01-29T08:55:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2021-02-01T08:57:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2021-02-01T08:57:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2021-02-01T15:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2021-02-04T16:49:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2021-02-04T16:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2021-02-18T10:05:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2021-02-18T12:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2021-02-24T07:18:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2021-04-24T02:15:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2021-08-03T16:50:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2013-05-21T09:19:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2013-05-21T09:42:13.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2014-09-26T11:20:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2014-09-26T11:47:31.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2020-01-20T17:14:04.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2020-11-10T11:55:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2021-02-01T15:47:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2021-02-23T18:17:01.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} - 2021-08-03T16:51:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10923](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10923) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-11-19 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-11-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-01 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-01 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-02-01 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-02-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-23 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-03 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:59:47\.204000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19991119000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-11\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 94fe3fd8cc969ce440e9bd6240a3cb38ce1f034ea1419c0fdc5319664800dcd3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00002308820038100032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353801/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS / 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO - [TJMA — 00001737619988100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4346815/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA - [TJMT — 00003654520168110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR - [TJMA — 00002308520048100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5348466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS / 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA - [TJBA — 80004965520158050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361360/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80003649520158050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5359494/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80004081720158050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5359162/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPI — 00001750220118180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820120/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 94fe3fd8cc969ce440e9bd6240a3cb38ce1f034ea1419c0fdc5319664800dcd3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.167.664 do STJ: massa falida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167664/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.167.664 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de fevereiro de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de massa falida, intimação do administrador judicial e nulidade dos atos processuais. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** falida, massa - **SHA-256 do HTML autoral:** b0ec139e18045b60c9beedbb11346164da7344fc44aa7bdfd672a98f947a4974 - **SHA-256 do registro documental:** 94fe3fd8cc969ce440e9bd6240a3cb38ce1f034ea1419c0fdc5319664800dcd3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2167664%2F)