# Registro público: TJSC — 03011163120178240065 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de S�o Jos� do Cedro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-10-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119950/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119950.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 60ae635db19c3a20011166f0c6ea2f8d7220255315ff6138dad38fd16d37cfa8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-04 - **Último ato com data válida:** 2020-02-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-07** — Documento (TPU 581) > **2020-02-07** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-07** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-07** — Documento (TPU 581) > **2020-02-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-01** — Documento (TPU 581) > **2020-02-01** — Recebimento (TPU 979) > **2019-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-12-02** — Documento (TPU 581) > **2019-10-31** — Documento (TPU 581) > **2019-10-19** — Documento (TPU 581) > **2019-10-17** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-16T18:43:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-16T11:05:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-10T09:14:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-16T18:28:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-13T14:18:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-13T09:06:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-19T17:57:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-21T16:51:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-12T13:46:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-06T14:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-18T17:56:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-15T21:43:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-05T15:58:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-05T15:57:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-04T14:04:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-04T14:04:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-07T18:53:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-07T18:53:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-07T16:46:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-07T16:45:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-01T18:06:01.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-02-01T18:06:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-01T18:05:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-12-17T00:11:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-02T01:00:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-31T02:54:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-19T15:02:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-17T10:19:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-17T10:19:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-17T10:19:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-09-12T08:55:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-11T18:52:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-09-09T14:50:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-08-24T16:09:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-24T16:08:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-16T18:28:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-15T18:56:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-14T15:51:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-14T15:37:39.000Z — Custas (TPU 479) - 2018-12-13T07:46:53.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119950.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60ae635db19c3a20011166f0c6ea2f8d7220255315ff6138dad38fd16d37cfa8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-09-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-09-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-10-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-10-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-02-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-11 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-01 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T22:37:56\.080000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171004140157 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 60ae635db19c3a20011166f0c6ea2f8d7220255315ff6138dad38fd16d37cfa8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03011622020178240065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de S�o Jos� do Cedro - [STJ — 00000529620138260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943380/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de S�o Jos� do Cedro / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJRS — 00000362120148210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916167/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de S�o Jos� do Cedro / 2ª Vara - Lagoa Vermelha - [TJSC — 50296215920208240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227519/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de S�o Jos� do Cedro / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - [TJSC — 03032106420158240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124734/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de S�o Jos� do Cedro / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - [TJAL — 08095688020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de S�o Jos� do Cedro / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRN — 00242514320068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915447/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de S�o Jos� do Cedro / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJTO — 00547944120198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de S�o Jos� do Cedro / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 60ae635db19c3a20011166f0c6ea2f8d7220255315ff6138dad38fd16d37cfa8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03011163120178240065 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de S�o Jos� do Cedro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 60ae635db19c3a20011166f0c6ea2f8d7220255315ff6138dad38fd16d37cfa8 - **SHA-256 do comentário:** 88facdec522e3a994c415f9d1a53c567fd5d5cba58d19e9778b8e9d60356b960