{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":412,"origem":"stj","sha256_origem":"749fea8e393c05371ba6e5729ba5f993842632a59520faa5c2fa352a33688303","registro_original":{"id_fonte":"000812573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1626949","numero_registro":"201903528827","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CABIMENTO DE AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE PARA A\nDISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRECEDENTE DESTA CORTE\nSUPERIOR. 2. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA\nDO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A  INTERPOSIÇÃO DO RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3.  MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO\nCPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Para a questão envolvendo a legitimidade de parte, percebe-se que\na interpretação do art. 1.015 do novo Código de Processo Civil foi\nlimitativa, entendendo-se que ela não estaria prevista no rol do\nreferido dispositivo. Sendo assim, deve a decisão ser alterada no\nponto.\n2. É pacífico o entendimento desta Corte de que, em regra, não cabe\nrecurso especial contra decisão proferida em liminar ou antecipação\nde tutela, seja para deferi-la, seja para negá-la, na linha do\nentendimento contido na Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal.\n3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,\ndevendo ser analisado caso a caso.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STF:735"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015 ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA)\n   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),\n         <<REsp 1696396>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)\n(DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERPOSIÇÃO\nDE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1701917>>-RJ\n(DECISÃO EM LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INTERPOSIÇÃO DE\nRECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1698885>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1913785>>-PE\n(APLICAÇÃO DE MULTA - NÍTIDO DESCABIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1728999>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9e1708af7f58c46bcf5b237b82f7f21257f68dc856f96e70c5103a7859236b2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}