{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41200,"origem":"stj","sha256_origem":"9315e49316e2bb33ffc568f68569fd18e199262cfaf6e6d33b764e6c166bf767","registro_original":{"id_fonte":"000854020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2405843","numero_registro":"202302351379","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nINTESPESTIVO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO\nRECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. O acórdão estadual foi publicado em 22/11/2022, conforme certidão\nconstante à e-STJ fl. 361. O recurso especial, todavia, somente foi\nprotocolizado em 13/12/2022 (e-STJ, fl. 367), fora, portanto, do\nprazo de 15 (quinze) dias.\n2. A questão referente à nulidade da intimação do acórdão proferido\nnos embargos de declaração só foi arguida no agravo regimental, o\nque constitui inovação recursal.\n3. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não\nrepresenta violação do princípio da colegialidade, pois está\nautorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em\ndiretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.\n4. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf80743d6b877ae9db426b112462e6cad0080697f5b0aefbc8a8a9d26153bcb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}