# Registro público: TJMG — 00217601220178130118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Canápolis
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412000/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412000.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96124139ad9a81e2577a580b90e8710b1e027de3f8cbda0e9db62ff8d80b7460

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-09
- **Último ato com data válida:** 2018-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-12-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-10** — Remessa (TPU 982)
> **2017-11-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Óbito após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-09T13:15:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3701", "nome": "Vara Única da comarca de Canápolis"}}
- 2017-11-10T14:26:34.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3701", "nome": "Vara Única da comarca de Canápolis"}}
- 2017-11-28T17:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3701", "nome": "Vara Única da comarca de Canápolis"}}
- 2018-06-05T14:52:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3701", "nome": "Vara Única da comarca de Canápolis"}}
- 2018-07-10T14:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3701", "nome": "Vara Única da comarca de Canápolis"}}
- 2018-11-22T16:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3701", "nome": "Vara Única da comarca de Canápolis"}}
- 2017-12-13T16:49:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3701", "nome": "Vara Única da comarca de Canápolis"}}
- 2017-11-28T17:42:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3701", "nome": "Vara Única da comarca de Canápolis"}}
- 2017-12-12T16:24:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3701", "nome": "Vara Única da comarca de Canápolis"}}
- 2018-06-05T14:39:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3701", "nome": "Vara Única da comarca de Canápolis"}}
- 2018-11-22T16:14:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3701", "nome": "Vara Única da comarca de Canápolis"}}
- 2018-12-10T14:31:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3701", "nome": "Vara Única da comarca de Canápolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Óbito após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50027831020178130271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466267/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Canápolis / 1ª Vara Cível da comarca de Frutal
- [TJMA — 00002175120188100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159123/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Canápolis / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJAL — 07000752520218020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448928/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Canápolis / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- [TJMG — 00490823120158130456](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461691/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Canápolis / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira
- [TJMG — 00098937220178130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453137/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Canápolis / Vara Única da comarca de Bicas
- [TJBA — 80154202220228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444522/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Canápolis / VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
- [TJAL — 07119535120218020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437759/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Canápolis / Foro de Maceió - 4ª Vara Cível da Capital
- [TJAL — 07007493220228020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/383312/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Canápolis / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Vinte e quatro horas. É o prazo que a Lei 6.015/1973 dá, contado do falecimento, para que o óbito seja levado a registro — um prazo curto, pensado para épocas sem telefone nem carro, mas que segue valendo hoje e costuma pegar famílias de surpresa em meio ao luto, especialmente quando a morte acontece longe do cartório, durante a madrugada ou em feriado

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** obito, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 09c93576f2e392e1c744f17f5740f5d991a564d036f7d0912fe314501cfa8d32
- **SHA-256 do registro documental:** 96124139ad9a81e2577a580b90e8710b1e027de3f8cbda0e9db62ff8d80b7460
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcidadania%2Fregistro-obito-prazo-declarante%2F)