# Registro público: TJSC — 50008895520198240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a71d706ca44657c54911a55f2246d333e073e1d74b1568e08a6e9b2d09f2d58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-23
- **Último ato com data válida:** 2020-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-17** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-11-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-11-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-26** — Custas (TPU 479)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-17T15:16:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2020-02-13T18:43:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2020-02-10T10:12:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-10T14:14:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-11-28T13:04:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2019-11-28T09:46:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-27T11:06:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-11-26T15:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2019-11-26T15:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2019-11-26T15:33:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2019-11-26T15:33:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2019-11-01T18:00:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2019-10-25T10:05:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-10-23T13:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2019-10-23T09:47:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-23T09:47:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-23T09:47:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-23T09:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-23T09:46:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2020-03-17T09:38:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-12-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-11-28T17:00:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2019-11-28T17:00:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2019-11-26T15:33:09.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2019-11-04T13:30:50.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-10-31T20:39:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-26 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-11-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-12-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-12-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-28 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-13 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50009016920198240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste
- [TJAM — 02215320220168040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120148/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Oposição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TJRJ — 00134985820128190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120554/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 50017105720218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste / 2ª Vara da Comarca de Orleans
- [TJDFT — 00112834620038070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRJ — 00140454020088190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00094763920218190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos