{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41201,"origem":"stj","sha256_origem":"50c0cb66f552c43f3b7bb51f05a0affc24963a7ae24e6bb21ca9b0aef77f2dfd","registro_original":{"id_fonte":"000854022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2344441","numero_registro":"202301336206","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nABANDONO MATERIAL. DOLO. AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,\nconsiderando que o Direito Penal opera como ultima ratio, só é\npunível a frustração dolosa do pagamento da pensão alimentícia, isto\né, exige-se a vontade livre e consciente de não adimplir a\nobrigação. Assim, nem todo ilícito civil que envolve o dever de\nassistência material aos filhos configurará o ilícito penal previsto\nno art. 244 do CP. [...] Assim, para a condenação pela prática do\ndelito em tela, as provas dos autos devem demonstrar que a omissão\nfoi deliberadamente dirigida por alguém que podia adimplir a\nobrigação. Do contrário, toda e qualquer insolvência seria crime (HC\nn. 761.940/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022).\n2. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente\nmotivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos\nsuficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do\nenvolvido pelo delito do artigo 244 do CP, uma vez que, sem justa\ncausa, deixou de prover a subsistência à sua prole, que estava\nobrigado judicialmente a título de pensão alimentícia. Assim, rever\nos fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela\nabsolvição por atipicidade da conduta, em razão do dolo específico\nda conduta, sendo o acusado hipossuficiente,  como requer a defesa,\nimporta revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art244"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(ABANDONO MATERIAL - INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO DE DOLO)\n   STJ - <<HC 761940>>-DF, <<AgRg no AREsp 1201472>>-SP,\n         <<HC 141069>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2c0ee4562d8f95b0ec2854af6994c54c7ecdf4429e3e70f3a4117dd8215893f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}