# Registro público: TJRN — 00000975219978200105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412013/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85a5693e9577de5efe8fdd02c261d6288c0a197bfa42900daafba2cf72de27e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-07-27
- **Último ato com data válida:** 2026-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-10** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2026-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-07-27T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2003-09-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-06-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-07-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-03-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-06-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-01-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-05-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-05-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-09-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-05-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-05-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-08-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-01-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-01-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-09-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-10-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-07-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-02T12:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-25T10:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-30T13:17:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2021-07-08T16:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-08T16:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-08T16:34:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-18T11:51:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-04-14T12:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-01T22:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-09T14:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-07-16T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2005-07-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2007-03-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2008-05-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2008-05-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2008-06-09T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2008-10-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2010-05-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-11-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-11-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2017-11-07T14:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76673", "nome": "2ª VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412013.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00017472720098050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857515/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA CÍVEL
- [TJMT — 00002601920008110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164813/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [TJBA — 00001207520158050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857404/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA CÍVEL
- [TJBA — 00000219219908050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857357/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002290420154013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856068/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 06ª - Belém
- [TJMA — 00002010720068100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855726/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJMT — 00002603720138110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJRN — 00029728720108200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164640/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 1ª VARA