# Registro público: TJAM — 02215320220168040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL - **Classe:** Oposição - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-05-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120148/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120148.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c694609a9ba2245c9559cbc7b0b07e93a38d1c6c3bf6562c884cb2f92dcef336 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-21 - **Último ato com data válida:** 2023-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-08-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-07-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-07-27** — Publicação (TPU 92) > **2016-07-25** — Abandono da causa (TPU 458) > **2016-07-22** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-21** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) > **2016-05-21** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-05-21T12:01:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-21T12:01:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-21T12:01:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-05-21T12:01:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-22T11:11:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-28T13:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-08-01T10:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-08-01T10:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-11-11T11:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-14T11:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-05-21T12:01:28.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2016-07-25T13:08:21.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2016-07-27T09:12:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-01T11:00:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-08-21T14:04:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-05-21 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-07-25 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-07-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-08-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T17:23:11\.075000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160521115715 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c694609a9ba2245c9559cbc7b0b07e93a38d1c6c3bf6562c884cb2f92dcef336 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRN — 00116902120058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** c694609a9ba2245c9559cbc7b0b07e93a38d1c6c3bf6562c884cb2f92dcef336 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c694609a9ba2245c9559cbc7b0b07e93a38d1c6c3bf6562c884cb2f92dcef336 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)