# Registro público: TJSE — 00027280720098250073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120151/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120151.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 24f296648836943c12237a72e3db09ec2a12a26f92d3eb2de44d44959cfacea8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-13 - **Último ato com data válida:** 2018-10-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-26** — Definitivo (TPU 246) > **2018-10-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-18** — Recebimento (TPU 132) > **2018-09-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-29** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-06** — Distribuição (TPU 26) > **2015-08-20** — Definitivo (TPU 246) > **2015-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-09-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-09-05** — Recurso (TPU 804) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-08-30T09:15:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2018-10-26T11:33:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-26T11:33:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-10T12:29:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-09T09:00:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-19T09:19:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-30T09:19:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-20T08:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-05T08:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-29T10:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-25T09:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-15T09:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-16T10:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-18T11:57:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-02-19T10:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-01-28T15:44:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-26T11:34:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-09-18T09:54:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-29T09:40:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-06-06T08:52:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-08-20T10:04:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-08-20T10:04:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-09-05T08:40:20.000Z — Recurso (TPU 804) - 2013-09-04T09:50:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-09T09:04:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-07T09:56:00.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8621", "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"}} - 2012-03-22T10:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-20T08:37:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-13T10:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-09T12:20:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-09T12:18:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-02-29T11:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-30T12:31:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-01-26T11:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-01-16T09:58:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-08-24T08:26:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2011-08-22T13:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-22T08:57:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-08-22T08:55:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-08-15T13:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120151.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24f296648836943c12237a72e3db09ec2a12a26f92d3eb2de44d44959cfacea8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2009-01-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2010-07-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2010-08-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2011-04-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2011-08-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2011-08-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2012-01-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2012-05-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-08-30 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-09-05 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-06-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-01-26 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-07-19 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-08-17 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T18:04:24\.595000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090113120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 24f296648836943c12237a72e3db09ec2a12a26f92d3eb2de44d44959cfacea8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00027280720098250073 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 24f296648836943c12237a72e3db09ec2a12a26f92d3eb2de44d44959cfacea8 - **SHA-256 do comentário:** 6fcd782b4f7827e7bacbeabfff4a27accb1dd2b26890f084c5b614774c16dc21